Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ananindeua (Pará) — CETAP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ananindeua (Pará)
- Código
- qq425872
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Ananindeua - PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Municipal - Administração Básica
No que tange à Licença Prêmio, apenas não se pode afirmar:
- AÉ facultado ao servidor fracionar a licença de que trata este artigo em até três parcelas, com período mínimo de gozo de trinta dias no total de três parcelas por exercício.
- BNão será concedida a Licença Prêmio ao servidor que durante o período aquisitivo sofrer penalidade disciplinar, a exceção de uma pena de advertência no período aquisitivo.
- CAs licenças concedidas ao servidor sem remuneração, implicam em nova contagem do interstício a partir da reassunção do exercício, não se considerando o período anterior.
- DOs períodos de Licença Prêmio já adquiridos, e não gozados pelo servidor que vier a falecer na ativa, não serão convertidos em pecúnia.