Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ananindeua (Pará) — CETAP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ananindeua (Pará)
- Código
- qq425875
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Ananindeua - PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Municipal - Administração Básica
Sobre a jornada de trabalho, apenas não se pode afirmar:
- ANo caso da jornada de oito horas diária poderá ser adotado o regime de sete horas diária de trabalho sem interrupção.
- BA jornada mínima dos servidores atenderá à conveniência da Administração e poderá ser diferenciada de acordo com a necessidade de cada setor, devendo ser fixada por lei.
- CAtendendo à conveniência e à necessidade de serviço, poderá ser adotado o sistema de compensação de horários estabelecido por decreto.
- DAo servidor em regime de escala de serviço ou compensação de horário não se aplicam os intervalos assinalados neste artigo.