Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CETAP 2019
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qq425951
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Maracanã - PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com relação à disciplina constitucional da advocacia pública é correto afirmar:
- AA Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre os integrantes das carreiras de Advogado da União, Procurador Federal e Procurador da Fazenda Nacional.
- BAs atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo não são exercidas pela Advocacia-Geral da União, que tem por competência a defesa da União em processos judiciais e/ou administrativos.
- CA organização e funcionamento da Advocacia-Geral da União deve ser estabelecida em lei ordinária específica.
- DA Constituição exige a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira de Procurador do Estado.