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Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CETAP 2019

Direito ConstitucionalPoder Executivo
Código
qq425952
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Maracanã - PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, são atribuições do Presidente da República, exceto:
  1. Aexercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
  2. Bdispor, desde que mediante lei específica, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
  3. Csancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
  4. Ddeclarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — dispor, desde que mediante lei específica, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

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