Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CETAP 2019
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq425953
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Maracanã - PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa correta sobre os chamados remédios constitucionais:
- ACaberá habeas corpus sempre que alguém sofrer violência em seu direito de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. À ameaça, porém, não é tutelada pela estreita via do remédio constitucional.
- BEm razão da fungibilidade dos remédios constitucionais e da essencialidade dos direitos tutetados, o mandado de segurança pode ser utilizado para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por habeas corpus ou habeas data.
- CA Constituição da República Federativa do Brasil confere legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo apenas às organizações sindicais, entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
- DQualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.