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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CETAP 2019

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
qq425954
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Maracanã - PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Acerca do poder constituinte derivado, é correto afirmar que:
  1. AÉ um poder ilimitado e incondicionado.
  2. BO poder constituinte derivado funda a ordem jurídica e institui o Estado, rompendo como regramento passado.
  3. COs limites ao poder de reforma são juridicamente vinculantes, podendo ser objeto de proteção judicial por meio de controle abstrato ou concreto de constitucionalidade.
  4. DO poder constituinte decorrente, ao contrário do poder constituinte de reforma, é inicial, pois inaugura a ordem jurídica de Estado-membro.
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GabaritoC — Os limites ao poder de reforma são juridicamente vinculantes, podendo ser objeto de proteção judicial por meio de controle abstrato ou concreto de constitucionalidade.

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