Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Maracanã (Pará) — CETAP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Maracanã (Pará)
- Código
- qq425959
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Maracanã - PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
“Art. 163 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido.”. Sobre o processo disciplinar, marque à única alternativa correta:
- AO processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 5 (cinco) funcionários estáveis designados pela autoridade competente que indicará, entre eles o seu presidente.
- BA comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.
- CSempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até o término da oitiva das testemunhas.
- DA comissão terá como secretário, funcionário designado pelo seu vice- presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.