Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Maracanã (Pará) — CETAP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Maracanã (Pará)
- Código
- qq425960
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Maracanã - PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A respeito da licença para tratamento de saúde prevista no art. 83 e seguintes, é errado afirmar:
- ASerá concedida ao funcionário licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
- BPara licença até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por médico indicado pelo órgão de pessoal e, se por prazo superior, por junta médica oficial.
- CSempre que necessária, a inspeção médica será realizada na residência do funcionário ou no estabelecimento onde se encontrar internado.
- DO funcionário que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais não será submetido à inspeção médica.