Questão de Legislação Estadual — Geral — CETAP 2019
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq425983
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Maracanã - PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Nos termos do caput e do parágrafo único do art. 162, para que o funcionário não venha a influir da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, podendo, ainda esse afastamento ser prorrogado por igual prazo. Essa é uma medida:
- Apunitiva
- Bsancionadora.
- CCautelar .
- DDisciplinar.