Questão de Legislação Estadual — Geral — CETAP 2019
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq425988
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Maracanã - PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
O art. 146 prevê que as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o funcionário:
- Anão houver, nesse período, praticado infração disciplinar.
- Bnão for demitido em período anterior.
- Ccomprovar a boa fé.
- Datestar idoneidade com a moralidade pública.