Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Maracanã (Pará) — CETAP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Maracanã (Pará)
- Código
- qq426347
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Maracanã - PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
As questões de 26 até 30 deverão ser analisadas e respondidas com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipal da Prefeitura de Maracanã (Lei n.º 057/1990)Ainda sobre as "Disposições Finais" do Estatuto dos Funcionários Públicos em questão, apenas não se pode afirmar:
- AConsideram-se dependentes do funcionário, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivem às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
- BPara todos os efeitos previstos nesta lei e em leis do Município, os exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por médico da Prefeitura, ou na sua falta, por médico credenciado pelo Município.
- CÉ vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse ou exercício em cargo público.
- DOs atestados médicos concedidos aos funcionários municipais, quando em tratamento fora do município não terão sua validade condicionada à ratificação posterior pelo médico do Município.