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Questão de Legislação Estadual — Geral — CETAP 2019

Legislação EstadualGeral
Código
qq426384
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Maracanã - PA
Ano
2019
Nível
Superior
"Art. 163 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido.". Sobre o processo disciplinar, marque a única a Item ativa correta:
  1. AO processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 5 (cinco) funcionários estáveis designados pela autoridade competente que indicará, entre eles o seu presidente.
  2. BA comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.
  3. CSempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até o término da oitiva das testemunhas.
  4. DA comissão terá como secretário, funcionário designado pelo seu vice-presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.

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