Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CETAP 2019
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq426406
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Maracanã - PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
O Município X ingressou com execução fiscal para recuperação de crédito tributário de ISS contra a sociedade empresária Y. Ao ser citada, a executada ofereceu seguro-garantia e ajuizou, respeitadas as formalidades legais, embargos à execução fiscal, que foram recebidos sem o efeito suspensivo expressamente requerido. Neste caso, e considerando que o devedor não possui outros débitos tributários em relação ao fisco municipal, é correto afirmar que:
- AAinda que os embargos não tenham sido recebidos com efeito suspensivo, o crédito tributário está suspenso em decorrência da apresentação de seguro-garantia.
- BNo prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas.
- CO prazo para ajuizamento dos embargos à execução fiscal é de 15 dias úteis.
- DEm razão do indeferimento do efeito suspensivo, o Município X não será obrigado a expedir certidão positiva com efeitos de negativa em favor da sociedade empresária Y.