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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CETREDE 2019

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq426454
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de Acaraú - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Administrativo
De acordo com a transparência da gestão fiscal estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.I. Os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias.II. As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.III. O relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal.Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
  1. AI – II – III.
  2. BIII.
  3. CI – II.
  4. DI – III.
  5. EII.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I – II – III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transparência da Gestão Fiscal – LRF (LC nº 101/2000)

Gabarito: letra A. Todos os três itens (I, II e III) estão expressamente relacionados no art. 48 da LRF como instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos. A questão é literal e a alternativa que os reúne é a A.

O art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 enumera de forma taxativa os instrumentos de transparência:

Lei Complementar nº 101/2000 (LRF):

Art. 48 – São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

A leitura do caput já resolve a questão.

Caso

Itens considerados

Resultado

1

I, II, III

Correto

2

Apenas III

Incorreto

3

Apenas I, II

Incorreto

4

Apenas I, III

Incorreto

5

Apenas II

Incorreto

Item I — ✅ Correto

"os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias"

Transcrito literalmente no art. 48.

Item II — ✅ Correto

"as prestações de contas e o respectivo parecer prévio"

Também reprodução fiel do dispositivo.

Item III — ✅ Correto

"o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal"

Idem.

Como todos os itens são verdadeiros, a única alternativa que os contempla integralmente é:

  • A) I – II – III → ✅ Correta ⟵ GABARITO

As demais alternativas são parciais ou isoladas, mas não erradas em si – apenas incompletas. O comando pede a opção que indica a(s) afirmativa(s) correta(s), e todas são corretas, logo a que as reúne todas é a resposta.

Conclusão: a resposta é a letra A (itens I, II e III corretos).

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