GabaritoC — isenção e anistia.
Gabarito: letra C. O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece expressamente que são modalidades de exclusão do crédito tributário a isenção e a anistia (art. 175, caput). Isenção exclui o tributo; anistia exclui a multa (penalidade). As demais alternativas misturam institutos de suspensão, extinção ou limitações constitucionais.
Art. 175 — "Excluem o crédito tributário:
I – a isenção;
II – a anistia."
A banca testa o conhecimento literal do art. 175 do CTN. As alternativas incorretas incluem figuras como transação, compensação, moratória, remissão e imunidade, que pertencem a outras categorias (suspensão, extinção ou limitações ao poder de tributar).
Modalidade | Classificação no CTN | Efeito | Exemplo/Base Legal |
|---|---|---|---|
Isenção | Exclusão (art. 175, I) | Exclui o crédito tributário (tributo) | Art. 175, I, CTN |
Anistia | Exclusão (art. 175, II) | Exclui o crédito tributário (multa/penalidade) | Art. 175, II, CTN |
Imunidade | Limitação constitucional ao poder de tributar | Não incidência (não há crédito a excluir) | CF/88 |
Transação | Extinção (art. 156, III) | Extingue o crédito já constituído | Art. 156, III, CTN |
Compensação | Extinção (art. 156, II) | Extingue o crédito mediante compensação | Art. 156, II, CTN |
Moratória | Suspensão (art. 151, I) | Suspende a exigibilidade do crédito | Art. 151, I, CTN |
Remissão | Extinção (art. 156, IV) | Extingue o crédito por perdão legal | Art. 156, IV, CTN |
Imunidade é hipótese de não incidência constitucional, não de exclusão do crédito já constituído. Transação é modalidade de extinção do crédito tributário (art. 156, III, CTN). Portanto, ambas não se enquadram como exclusão.
Transação é extinção, como dito. Compensação também é forma de extinção do crédito (art. 156, II, CTN). Nenhuma das duas é exclusão.
Isenção e anistia são as únicas modalidades de exclusão previstas no art. 175 do CTN. A isenção exclui o crédito relativo ao tributo; a anistia exclui o crédito relativo à multa por infração.
Moratória é causa de suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, I, CTN). Remissão é causa de extinção do crédito (art. 156, IV, CTN). Nenhuma é exclusão.
Transação é extinção, como já explicado. Embora isenção esteja correta, a transação não é exclusão, tornando a alternativa errada.
Decore o art. 175 do CTN. As causas de exclusão são apenas isenção (tributo) e anistia (multa). Não confunda com suspensão (moratória, parcelamento) ou extinção (pagamento, compensação, transação, remissão).
Gabarito: letra C.
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