Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CETREDE 2019
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qq426481
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de Acaraú - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Sobre orçamento e finanças públicas, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.( ) As dotações orçamentárias descentralizadas podem ser empregadas em programas de trabalho distintos do original, desde que autorizados por decreto.( ) As finanças públicas dizem respeito à captação de recursos pelo Estado e aos gastos públicos que procuram atender às necessidades da população. Para tanto, o Estado pode financiar seus gastos por meio de três formas básicas: recursos provenientes de tributos ou venda de serviços; endividamento (dívida externa ou interna) e inflação (emitindo papel-moeda ou retardando o pagamento de fornecedores ou de pessoal).( ) A existência do orçamento fiscal, do orçamento de investimento das empresas em que a União detenha maioria do capital e do orçamento da Seguridade Social constituem afronta ao princípio constitucional da unidade orçamentária.( ) Segundo a classificação funcional-programática orçamentária, o programa denomina os objetivos globais na forma de um conjunto de ações afins, organicamente articuladas, para cumprimento da função.Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
AV – V – V – V.
BV – F – F – V.
CV – V – V – F.
DF – V – F – V.
EF – F – V – V.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — F – V – F – V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Orçamento Público: Financiamento e Princípios
Gabarito: D (F – V – F – V). A primeira afirmativa é falsa, pois alteração de programa de trabalho exige autorização legislativa (crédito adicional), não apenas decreto. A segunda é verdadeira: tributos, endividamento e inflação são as três formas clássicas de financiamento do Estado. A terceira é falsa: a CF/88 prevê os três orçamentos no art. 165, §5º, e isso não viola o princípio da unidade (ou totalidade). A quarta é verdadeira: na classificação funcional-programática, o programa é o conjunto de ações articuladas para cumprir uma função.
A banca testa o conhecimento de conceitos básicos de AFO: descentralização de créditos, formas de financiamento público, princípio orçamentário da unidade e classificação funcional-programática. Vamos analisar cada afirmativa.
Proposição
Valor Lógico
Justificativa
p
F
A alteração de programa de trabalho exige autorização legislativa (crédito adicional), não apenas decreto.
q
V
Tributos, endividamento e inflação são as três formas clássicas de financiamento do Estado.
r
F
A CF/88 prevê os três orçamentos no art. 165, §5º, não violando o princípio da unidade (ou totalidade).
s
V
Na classificação funcional-programática, o programa é o conjunto de ações articuladas para cumprir uma função.
1ª afirmativa — ❌ Falsa
As dotações orçamentárias descentralizadas (por destaque ou delegação) mantêm a classificação programática original. Para empregá-las em programas de trabalho distintos, é necessária autorização legislativa específica (crédito suplementar ou especial), não bastando decreto executivo. A afirmativa erra ao substituir a lei pelo decreto.
2ª afirmativa — ✅ Verdadeira
As finanças públicas englobam captação (receitas) e gastos. As três formas de financiamento citadas – tributos/venda de serviços, endividamento e inflação – são reconhecidas pela doutrina. A emissão de moeda e o retardamento de pagamentos são mecanismos inflacionários de financiamento, embora atualmente limitados por leis como a LRF. O conteúdo de apoio reforça que a Atividade Financeira do Estado inclui receita, crédito, orçamento e despesa.
3ª afirmativa — ❌ Falsa
A existência do orçamento fiscal, do orçamento de investimento das estatais e do orçamento da seguridade social é expressamente prevista no art. 165, §5º da CF/88. Esses três orçamentos compõem a Lei Orçamentária Anual (LOA) e, portanto, não violam o princípio da unidade (ou totalidade), que exige um único documento orçamentário – exatamente o que ocorre. A afirmativa confunde desdobramentos internos com violação do princípio.
4ª afirmativa — ✅ Verdadeira
Na classificação funcional-programática (vigente antes da Portaria SOF 42/1999 e ainda aplicada), o programa é definido como o módulo integrador que articula um conjunto de ações orçamentárias afins, visando a um objetivo comum, em cumprimento a uma função. É a definição doutrinária consagrada.
NÃO CAIA NESSA!
A terceira afirmativa é a mais traiçoeira: o candidato pode pensar que a existência de três orçamentos diferentes fere o princípio da unidade, mas a própria Constituição os prevê dentro de uma única lei (a LOA). A doutrina moderna fala em princípio da totalidade, que admite desdobramentos. Não caia nessa: a LOA contém os três, e isso é perfeitamente constitucional.
Conclusão: A sequência correta é F – V – F – V, que corresponde à alternativa D.