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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CETREDE 2019

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
qq426497
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de Acaraú - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Analise as afirmativas a seguir:I. _____ deve estabelecer quais são os objetivos e metas planejados pela administração pública, é um plano das ações pretendidas pelo governo a médio e longo prazo. As metas devem ser estabelecidas, especificamente, com prazos, datas e valores.II. _____ é elaborada pelo Poder Executivo e deve ser entregue pelo governo até o dia 15 de abril de cada ano. O Poder Legislativo tem até o dia 30 de junho para votar e aprovarIII. _____ precisa conter obrigatoriamente uma base da previsão das receitas orçamentárias que devem ser recebidas pelo governo, principalmente, através dos tributos pagos pelos contribuintes.Marque a opção que completa CORRETA e respectivamente as lacunas.
  1. AI. LOA / II. LOA / III. LOA
  2. BI. PPA / II. LOA / III. LDO
  3. CI. LDO / II. LOA / III. LDO
  4. DI. PPA / II. LDO / III. LOA
  5. EI. PPA / II. LDO / III. LDO
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I. PPA / II. LDO / III. LOA

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Instrumentos de Planejamento Orçamentário: PPA, LDO e LOA

Gabarito: letra D. A sequência correta é I. PPA (Plano Plurianual), II. LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e III. LOA (Lei Orçamentária Anual). Cada um desses instrumentos tem função e prazos próprios definidos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A questão testa o conhecimento sobre os três principais instrumentos de planejamento orçamentário no Brasil. Vamos relembrar as características de cada um:

  • PPA (Plano Plurianual): Estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada. Vigora por 4 anos (médio prazo) e pode ser revisado anualmente. É o planejamento estratégico.

  • LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias): Orienta a elaboração da LOA, define metas fiscais e prioridades. Deve ser enviada pelo Executivo até 15 de abril e aprovada pelo Legislativo até 30 de junho (art. 35, §2º, ADCT; art. 5º da LRF).

  • LOA (Lei Orçamentária Anual): Prevê receitas e fixa despesas para o exercício seguinte. É elaborada anualmente e contém a previsão de receitas, inclusive tributárias.

Característica

PPA

LDO

LOA

Função

Planejamento estratégico de médio/longo prazo

Orienta a elaboração da LOA; define metas fiscais e prioridades

Prevê receitas e fixa despesas do exercício

Prazo de entrega (Executivo)

Até 31 de agosto do 1º ano do mandato

Até 15 de abril

Até 31 de agosto

Prazo de aprovação (Legislativo)

Até 22 de dezembro

Até 30 de junho

Até 22 de dezembro

Vigência

4 anos (médio prazo)

Anual

Anual

Conteúdo principal

Diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados

Metas fiscais, prioridades, riscos fiscais

Previsão de receitas (inclusive tributárias) e fixação de despesas

  1. 1PPA (4 anos)Planejamento estratégico
  2. 2LDO (15/04 a 30/06)Diretrizes e metas fiscais
  3. 3LOA (anual)Receitas e despesas
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Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que todos os itens se referem à LOA. O item I descreve o PPA, e o item II descreve a LDO. A LOA não estabelece metas de médio/longo prazo nem tem prazo de entrega em 15 de abril.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sequência: I. PPA (correto), II. LOA (errado, deveria ser LDO), III. LDO (errado, deveria ser LOA). O item II trata dos prazos da LDO, e o item III trata da previsão de receitas, que é função da LOA.

Alternativa C — ❌ Incorreta

I. LDO (errado, deveria ser PPA), II. LOA (errado, deveria ser LDO), III. LDO (errado, deveria ser LOA). Troca os instrumentos de forma generalizada.

Alternativa D — ✅ Correta (gabarito)

Sequência exata: I. PPA, II. LDO, III. LOA. Cada descrição corresponde perfeitamente ao respectivo instrumento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

I. PPA (correto), II. LDO (correto), III. LDO (errado, deveria ser LOA). O item III exige a previsão de receitas, que é característica da LOA, não da LDO.

Conclusão: A única opção que preenche as lacunas corretamente é a letra D.

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