Questão de Auditoria — Controle Interno — CETREDE 2019
Auditoria›Controle Interno
Código
qq426500
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de Acaraú - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Constituem objetos sujeitos à atuação do Sistema de Controle Interno,( ) atos de dispensa e inexigibilidade.( ) constatação do cumprimento da legislação pertinente.( ) execução de planos, programas e projetos.( ) fraudes e erros culposos através de técnicas específicas.Marque a opção que apresenta sequência CORRETA.
AV – F – F – V.
BV – F – V – F.
CV – V – V – F.
DF – V – F – V.
EV – F – V – V.
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GabaritoC — V – V – V – F.
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Sistema de Controle Interno – Objetos de Atuação
Gabarito: alternativa C – sequência V, V, V, F. A primeira, segunda e terceira afirmativas são verdadeiras porque refletem atribuições típicas do controle interno (fiscalização de atos licitatórios, verificação de conformidade legal e acompanhamento de planos/programas). A quarta é falsa, pois o controle interno não se restringe a fraudes e erros culposos; seu escopo é mais amplo (proteção de ativos, eficiência operacional, etc.).
A questão exige conhecimento do papel do Sistema de Controle Interno na Administração Pública. A base legal e doutrinária (Lei 13.303/2016, art. 87; Lei 14.133/2021, art. 24, I; NBC TI 01) sustenta as primeiras três afirmativas, enquanto a quarta apresenta uma visão restritiva.
1ª afirmativa — ✅ Verdadeira
Atos de dispensa e inexigibilidade de licitação são objetos de controle interno. A Lei 14.133/2021, art. 24, I, estabelece que o sigilo orçamentário não prevalece para os órgãos de controle interno e externo. O art. 87 da Lei 13.303/2016 prevê que o controle das despesas contratuais é feito pelo sistema de controle interno, e qualquer cidadão pode representar contra irregularidades. Portanto, a afirmativa está correta.
2ª afirmativa — ✅ Verdadeira
A constatação do cumprimento da legislação pertinente é uma das finalidades do controle interno. A NBC TI 01 define que a auditoria interna avalia a integridade, adequação e eficácia dos controles, incluindo a observância de normas. O controle interno verifica a legalidade dos atos, sendo essa uma atribuição inerente.
3ª afirmativa — ✅ Verdadeira
A execução de planos, programas e projetos está sujeita ao controle interno, seja no âmbito público ou privado. O art. 27, XII da lei que cria o Comitê Gestor do IBS menciona a coordenação da execução de planos e projetos relacionados ao controle fiscal. Em geral, o controle interno acompanha a implementação de políticas e programas para garantir eficiência e eficácia.
4ª afirmativa — ❌ Falsa
A afirmativa diz que constitui objeto do controle interno "fraudes e erros culposos através de técnicas específicas". Embora o controle interno atue na prevenção e detecção de fraudes e erros, seu escopo é muito mais amplo: inclui proteção de ativos, fidedignidade dos registros contábeis, eficiência operacional, adesão a políticas, etc. A expressão "erros culposos" é redundante (erro já é involuntário) e a limitação a "técnicas específicas" não reflete a abrangência do sistema. A NBC TI 01 e os manuais de controle interno indicam que o objeto envolve todos os processos e riscos da entidade, não apenas fraudes e erros.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode achar que a quarta afirmativa é verdadeira porque o controle interno realmente lida com fraudes e erros. Porém, a banca explora a ideia de que o objeto do controle interno é mais amplo, não se restringindo a esse aspecto. A afirmativa é incompleta e, por isso, falsa.
Conclusão: Sequência correta: V – V – V – F, que corresponde à letra C.