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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — CETREDE 2019

Administração Financeira e OrçamentáriaCiclo Orçamentário
Código
qq426503
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de Acaraú - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Analise as afirmativas a seguir e coloque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.( ) O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.( ) A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.( ) Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.( ) Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.( ) Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas bimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.Marque a opção que apresenta sequência CORRETA.
  1. AV – F – F – V – V.
  2. BV – V – V – V – F.
  3. CV – V – V – F – F.
  4. DF – V – V – F – F.
  5. EV – F – V – V – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — V – V – V – F – F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle da Execução Orçamentária (Lei 4.320/1964)

Gabarito: alternativa C (sequência V – V – V – F – F). As três primeiras afirmativas estão em conformidade com a Lei 4.320/1964, que define o controle orçamentário, a verificação da legalidade em três momentos e a possibilidade de prestação de contas a qualquer tempo. A quarta afirmativa erra ao atribuir ao órgão de elaboração da proposta a competência pela legalidade dos atos, quando na verdade é do sistema de controle interno. A quinta afirmativa equivoca-se ao mencionar 'cotas bimestrais' quando a lei determina 'cotas trimestrais'.

A banca testa o conhecimento literal dos dispositivos legais sobre controle orçamentário. Vamos analisar cada afirmativa:

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A descrição do controle da execução orçamentária abrangendo legalidade, fidelidade funcional e cumprimento do programa de trabalho corresponde exatamente ao que prevê a Lei 4.320/1964. O texto é fiel à lei.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A verificação da legalidade deve ser prévia, concomitante e subsequente, conforme determina a Lei 4.320/1964. Afirmativa correta.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A lei permite, além da prestação anual, que haja prestação de contas a qualquer tempo para todos os responsáveis por bens públicos. Afirmativa correta.

4ª afirmativa — ❌ Falsa

O responsável pela verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária é o sistema de controle interno, e não o órgão de elaboração da proposta orçamentária. A banca inverte o sujeito competente.

5ª afirmativa — ❌ Falsa

A competência para verificar a observância dos limites é dos serviços de contabilidade ou equivalentes, mas o período correto é de cotas trimestrais, não bimestrais. A banca troca o prazo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca atribui a competência ao órgão errado (4ª) e altera o período das cotas (5ª). Fique atento: a verificação da legalidade cabe ao controle interno, e as cotas são trimestrais (LRF, art. 8º). Memorize esses detalhes!

Alternativa A — ❌ Incorreta

Sequência V – F – F – V – V: a 2ª deveria ser V; a 3ª deveria ser V; a 4ª deveria ser F; a 5ª deveria ser F.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sequência V – V – V – V – F: a 4ª deveria ser F, não V.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Sequência V – V – V – F – F: todas as afirmações estão corretamente classificadas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sequência F – V – V – F – F: a 1ª deveria ser V.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sequência V – F – V – V – V: a 2ª deveria ser V; a 4ª deveria ser F; a 5ª deveria ser F.

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