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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — CETREDE 2019

Administração Financeira e OrçamentáriaCiclo Orçamentário
Código
qq426504
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de Acaraú - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Analise as afirmativas a seguir, em relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, todos manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade deI. avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da administração federal, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.III. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, e dos direitos e haveres da União.IV. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. V. assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
  1. AI – III – V.
  2. BII – IV – V.
  3. CII – III – IV.
  4. DI – II – III – IV.
  5. EI – II – III – IV – V
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GabaritoD — I – II – III – IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Finalidades do Controle Interno na Constituição Federal

Gabarito: D (itens I, II, III e IV). De acordo com o art. 74 da CRFB/88, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com as finalidades previstas nos incisos I a IV. O item V não consta do dispositivo, sendo incorreto.

A questão cobra o conhecimento literal do art. 74 da Constituição Federal, que elenca as finalidades do sistema de controle interno mantido pelos três Poderes. A letra V extrapola o texto constitucional, pois não há previsão de "assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos" como finalidade do controle interno.

Item I — ✅ Correto

Corresponde ao inciso I do art. 74: "avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União".

Item II — ✅ Correto

Corresponde ao inciso II do art. 74: "comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado".

Item III — ✅ Correto

Corresponde ao inciso III do art. 74: "exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União".

Item IV — ✅ Correto

Corresponde ao inciso IV do art. 74: "apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional".

Item V — ❌ Incorreto

Não há previsão no art. 74 da CF/88 de que o controle interno tenha como finalidade assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos. Essa atribuição se insere no âmbito da política externa e do sistema de proteção dos direitos humanos, mas não integra o rol de finalidades do controle interno constitucional.

Conclusão: Apenas os itens I, II, III e IV estão corretos, correspondendo à alternativa D.

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PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade
Princípios orçamentários (12 princípios)

Gabarito: letra D.

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