Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Acaraú (Ceará) — CETREDE 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Acaraú (Ceará)
- Código
- qq426509
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Acaraú - CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú analise as afirmativas a seguir.I. O Município assegurará aos seus servidores e dependentes serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social.II. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.III. Invalidada por sentença judicial, a demissão do servidor estável, será ele reconduzido, e o eventual ocupante da vaga reintegrado ao cargo de origem sem direito à indenização, aproveitado em outro ou posto em disponibilidade.IV. A lei fixará os vencimentos dos servidores públicos, sendo vedada a concessão de gratificações, adicionais ou quais quer vantagens pecuniárias por decreto ou por qualquer ato administrativo.V. É assegurada as servidoras públicas da administração direta, autarquias, fundações e empresas municipais e de economia mista, a licença gestante de 180(cento e oitenta) dias e 1 (uma) hora a cada 3(três) horas de trabalho para a amamentação de seus filhos até 6(seis) meses de idade.Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
- AI – III – IV.
- BI – II – IV.
- CI – II – IV – V.
- DII – III – V.
- EIV – V.