Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Acaraú (Ceará) — CETREDE 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Acaraú (Ceará)
- Código
- qq426510
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Acaraú - CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Compete ao Município prover tudo quanto for de seu peculiar interesse, ao bem-estar da sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições. Marque a opção INCORRETA.
- ASuplementar a Legislação Federal e Estadual no que lhe couber.
- BInstituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.
- COrganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo que tem caráter essencial.
- DPromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento da ocupação do solo urbano.
- ERegistrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.