Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CETREDE 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq426733
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Acaraú - CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Administrativo
A Constituição Federal estabelece que os municípios deverão ser regidos por Lei Orgânica Municipal, devendo-se observar, ainda, os seguintes preceitos:
- APara uma câmara municipal ser composta por 15 (quinze) vereadores, deverá ser observado o limite entre 80.000 (oitenta mil) habitantes e o máximo até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes no respectivo município.
- BOs subsídios dos secretários municipais deverão ser fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
- CA câmara municipal não poderá gastar mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
- DA competência para manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, bem como promover o ordenamento territorial e legislar, concorrentemente, sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência.
- EO subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.