Questão de Legislação Estadual — Geral — CETREDE 2019
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq426743
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Acaraú - CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Tributário
Nos termos da Lei Orgânica, o recesso legislativo municipal compreende
- Ao período de 1º a 30 de julho e de 1º a 31 dos meses de dezembro e janeiro de cada ano.
- Btodo o mês de julho e o mês janeiro de cada ano.
- Ctodo o mês de julho, a segunda quinzena do mês de dezembro e o mês de janeiro de 1 a 14.
- Dtodo o mês de julho, o intervalo entre Natal e Ano Novo e todo o mês de janeiro de cada ano.
- Eo período de 1º a 30 de julho e de 1º a 31 de janeiro de cada ano.