Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário — CETREDE 2019
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
- Código
- qq426862
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Juazeiro do Norte - CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Por meio da Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015, é instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. De acordo com a referida Lei, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para
- Aconservar sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória.
- Bexercer o direito de decidir sobre o número de filhos, desde que apresente condições financeiras para tal.
- Cexercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
- Dter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar, mediante constituição do casamento ou união estável.
- Eexercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em prioridade às demais pessoas.