Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — CETREDE 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Código
- qq426953
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Juazeiro do Norte - CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Educador Social
Sobre os crimes e infrações administrativas praticados contra a criança e o adolescente por ação ou omissão, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui-se uma infração administrativa, o que se verifica em
- Adeixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
- Bdeixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente por ocasião do parto.
- Cprivar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.
- Dsubmeter criança ou adolescente, sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento
- Eprometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro mediante paga ou recompensa.