Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — CETREDE 2019
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq427167
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Juazeiro do Norte - CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Serviços Públicos
Leia a afirmativa a seguir.“Atividade técnica que consiste em um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.Essa definição diz respeito à
- Acriação de áreas de proteção ambiental no âmbito municipal.
- Bregularização fundiária.
- Cdesapropriação de áreas de risco.
- Datividade de usucapião no âmbito estadual e federal
- Econcessão de usufruto para moradia por parte do Estado.