Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pacujá (Ceará) — CETREDE 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pacujá (Ceará)
- Código
- qq427625
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Pacujá - CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pacujá, ao Município compete dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe entre outras, as seguintes atribuições:I. elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa com base em planejamento adequado.II. instituir e arrecadar os tributos de sua competência e fixar e cobrar preços.III. arrecadar e aplicar as rendas, que lhe pertencerem, na forma da lei.IV. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os seus serviços públicos.V. aprovar o Plano Diretor.Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
- AI – II – V.
- BIII – IV.
- CI – II – III – IV.
- DI – II – III – IV – V.
- EI – II – III.