Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — CETREDE 2019

Isenção de IPTU: prazo certo, condições e legalidade

Gabarito: letra E. A isenção de IPTU concedida por prazo certo (10 anos) e em função de determinadas condições é irretratável (não pode ser revogada antes do termo). Além disso, toda isenção depende de lei (art. 97, VI, CTN), sendo que para IPTU exige-se lei específica municipal. As demais alternativas erram ao afirmar revogabilidade a qualquer tempo, possibilidade de decreto, confundir exclusão com suspensão ou fixar prazo mínimo de 5 anos.

A questão cobra dois pilares do regime jurídico da isenção no CTN: (1) o princípio da legalidade (art. 97, VI) – a isenção só pode ser estabelecida por lei; (2) a irretratabilidade das isenções concedidas por prazo certo ou sob condição (art. 178). Vamos a cada alternativa.

Fundamentação legal (CTN):

CTN, Art. 175: "Excluem o crédito tributário: I – a isenção; [...] Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias [...]"

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a isenção concedida em função de condição pode ser revogada a qualquer tempo. É o oposto. O art. 178 do CTN dispõe que a isenção concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições é irretratável – não pode ser revogada enquanto durar o prazo ou a condição. A regra geral (revogabilidade a qualquer tempo) só se aplica às isenções sem prazo certo e sem condição. Como a isenção foi concedida por 10 anos e condicionada a investimentos em acessibilidade, ela é irretratável.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o Município pode instituir a isenção por decreto. Falso. O art. 97, VI, do CTN exige lei para estabelecer hipóteses de exclusão do crédito tributário, como a isenção. Decreto é ato normativo infralegal; não pode criar isenções. Apenas a lei (no caso, lei municipal) pode conceder isenção de IPTU.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade. Erro conceitual. A isenção é hipótese de exclusão do crédito tributário (art. 175, I, CTN), e não de suspensão. Suspensão (art. 151 CTN) inclui moratória, depósito, reclamação administrativa etc., que apenas postergam a exigibilidade. A isenção impede o próprio nascimento do crédito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a isenção não poderá ser revogada em prazo mínimo de 5 anos. O prazo de irretratabilidade não é fixado em lei geral; é o prazo certo estipulado na lei concessiva. No caso, a isenção foi concedida por 10 anos, logo é irretratável por 10 anos, não 5. O número 5 anos é um distrator (prazo de decadência/prescrição tributária, que nada tem a ver com a irretratabilidade da isenção).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"A isenção de IPTU só pode ser concedida por meio de lei específica municipal." Correta. Por força do art. 97, VI, do CTN, toda isenção depende de lei. Sendo o IPTU um tributo municipal, a lei deve ser do próprio Município (art. 30, I, CF). Embora o CTN não exija o adjetivo "específica", a doutrina e a jurisprudência consolidaram que a lei concessiva deve ser formal e tratar especificamente da isenção, não podendo ser veiculada em lei orçamentária ou genérica. A alternativa reflete o princípio da legalidade tributária.

Gabarito: letra E.