Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — CETREDE 2019
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- qq427630
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Pacujá - CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Sabe-se que excluem o crédito tributário, a isenção e a anistia. Deste modo, analise as afirmativas a seguir:I. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.II. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.III. A anistia pode ser concedida limitadamente, sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.IV. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
- AI – II.
- BII – IV.
- CII – III – IV.
- DI – IV.
- EI – II – III – IV.