Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Gonçalo do Amarante (Ceará) — CETREDE 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Gonçalo do Amarante (Ceará)
- Código
- qq427768
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao município:I. legislar sobre assunto de interesse local e estadual.II. suplementar, no que couber, a legislação federal e estadual.III. instituir e arrecadar os tributos de sua competência como: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).IV. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo que tem caráter essencial.Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.
- AI – II.
- BI – III.
- CI – II – IV.
- DIII – IV.
- EI – IV.