Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — CETREDE 2019
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq427842
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto Urbanista
Com relação ao Estatuto da Cidade, assinale a opção INCORRETA.
- AO principal objetivo do Estatuto da Cidade é determinar diretrizes para orientarem o crescimento urbano, o uso e a ocupação do solo de maneira a criar uma sociedade mais justa e sustentável.
- BEle fala que é obrigatória a existência de plano diretor para as cidades com mais de 10 mil habitantes; regiões metropolitanas ou que fazem aglomerações urbanas.
- CSobre usucapião, está dito que aquele que possuir área ou edificação urbana de até 250m² por, no mínimo, 5 anos, interruptamente, utilizando como moradia, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
- DO Estatuto da Cidade determina normas que possuem o intuito de promover o desenvolvimento urbano através da integração do governo com a população, buscando soluções para corrigir e evitar problemas do crescimento das cidades e buscar, acima de tudo, a qualidade de vida, permitindo a todos igual acesso às benfeitorias públicas.
- EEstatuto da Cidade é a denominação que recebe a Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, a qual regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal.