Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Gonçalo do Amarante (Ceará) — CETREDE 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Gonçalo do Amarante (Ceará)
- Código
- qq427889
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Municipal
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, responda a questão.De acordo com a lei supracitada, analise as afirmativas a seguir.A Lei Orçamentária anual, compreenderáI. o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e entidades da administração.II. o projeto de lei será encaminhado ao Legislativo, acompanhado de demonstrativo racionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.III. o projeto de lei orçamentária será submetido ao Legislativo, até primeiro de dezembro do ano imediatamente anterior à sua aplicação.IV. os recursos que, em decorrência de veto, emendas ou rejeição do projeto, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia autorização legislativa.Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
- AI – II – III – IV.
- BII – III – IV.
- CI – II – IV.
- DI – II.
- EIII – IV.