Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CETREDE 2019
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
qq427890
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Sobre o tema, fato gerador, assinale a alternativa CORRETA.
AImposto é o tributo cuja obrigação tem, por fato gerador, uma situação dependente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
BA natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la.
CO imposto, de competência da União sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador, unicamente a propriedade, sendo sua localização fora da zona urbana do Município.
DO imposto de competência dos Municípios sobre a propriedade predial e territorial urbana tem, como fato gerador, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
EA taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.
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GabaritoD — O imposto de competência dos Municípios sobre a propriedade predial e territorial urbana tem, como fato gerador, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Fato gerador e definições de tributos no CTN
Gabarito: letra D. De acordo com o art. 32 do CTN, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do município — definição reproduzida integralmente na alternativa.
A questão exige conhecimento literal dos arts. 16, 4º, 29 e 32 do Código Tributário Nacional, além da distinção entre imposto e taxa. A banca explora trocas terminológicas e omissões.
Alternativa
Conteúdo
Dispositivo do CTN
Correta?
A
Imposto é o tributo cuja obrigação tem, por fato gerador, uma situação dependente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Art. 16 (define imposto como independente de atividade estatal)
❌ Incorreta
B
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador, sendo relevante para qualificá-la.
Art. 4º (determina que são irrelevantes para qualificá-la)
❌ Incorreta
C
O ITR tem como fato gerador unicamente a propriedade, sendo sua localização fora da zona urbana do Município.
Art. 29 (fato gerador = propriedade, domínio útil ou posse de imóvel por natureza)
❌ Incorreta
D
O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município.
Art. 32 (reprodução literal)
✅ Correta
E
A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.
Art. 77 (taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos a imposto)
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 16 do CTN define imposto como tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. A alternativa substitui "independente" por "dependente", invertendo o sentido.
Art. 16CTN
Art. 16 — "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 4º do CTN determina que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação, características formais e destinação do produto. A alternativa troca "irrelevantes" por "relevante".
Art. 4CTN
Art. 4º — "A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la..."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 29 do CTN prevê que o ITR tem como fato gerador "a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza" localizado fora da zona urbana. A alternativa restringe o fato gerador a "unicamente a propriedade", omitindo o domínio útil e a posse, além de não mencionar "imóvel por natureza".
Art. 29CTN
Art. 29 — "O impôsto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município."
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 32 do CTN, que estabelece o fato gerador do IPTU: propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, conforme direito civil, localizado na zona urbana municipal.
Lei 5.172/1966 (CTN):
Art. 32 — "O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município."
Alternativa E — ❌ Incorreta
A afirmação de que a taxa "pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto" contraria o princípio constitucional (CF, art. 145, §2º) e o CTN (arts. 77 e 79), que vedam tal identidade. Além disso, a redação confusa ("nem ser calculada em função do capital das empresas") não altera o erro principal.
PEGA ESSA DICA!
Decore a literalidade dos arts. 16, 4º, 29 e 32 do CTN — eles são frequentemente cobrados com trocas de palavras-chave. Na dúvida, confira o termo exato: imposto exige independência; a natureza jurídica é determinada pelo fato gerador, sendo irrelevantes outros aspectos.