Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CETREDE 2019
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qq427892
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Sobre o orçamento público, analise as afirmativas a seguir.I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias surgiu, na realidade brasileira, com a Constituição Federal de 1988 e terá, entre outras funções, o mister de dispor sobre condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.II. O bem público resultante da função alocativa do orçamento caracteriza-se pela rivalidade em seu consumo e pela não exclusão do consumidor no caso de não pagamento.III. O orçamento público, como instrumento de política de estabilização, visa promover o equilíbrio econômico com mudanças na receita e na despesa.Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
AI - II - III.
BI - II.
CII - III.
DI - III.
EII.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — I - III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Orçamento público: funções e Lei de Diretrizes Orçamentárias
Gabarito: letra D — estão corretas apenas as afirmativas I e III. A afirmativa I é verdadeira porque a LDO foi instituída pela Constituição Federal de 1988 (art. 165, § 2º) e, de fato, cabe a ela dispor sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. A afirmativa III é verdadeira, pois a função estabilizadora do orçamento utiliza a política fiscal (receitas e despesas) para promover o equilíbrio econômico, combatendo inflação, desemprego etc., conforme a doutrina clássica de Richard Musgrave. Já a afirmativa II é falsa: o bem público oriundo da função alocativa caracteriza-se pela {{não rivalidade}} no consumo (e não rivalidade) e pela não exclusão de quem não paga.
Afirmativa
Conteúdo da Afirmativa
Valor Lógico (V/F)
I
A LDO surgiu com a CF/88 e dispõe sobre condições para transferências a entidades públicas e privadas.
V
II
O bem público da função alocativa caracteriza-se por rivalidade no consumo e não exclusão.
F
III
O orçamento como instrumento de estabilização visa equilíbrio econômico com mudanças na receita e despesa.
V
Funções do orçamento (Musgrave): Alocativa (Bens públicos, Não rivalidade, Não exclusão); Distributiva (Reduz desigualdades, Transferências e tributos); Estabilizadora (Política fiscal, Emprego e inflação)
Item I — ✅ Correta
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi introduzida pela Constituição de 1988, que a definiu como um dos instrumentos de planejamento (art. 165, § 2º). Entre suas atribuições, está a de estabelecer condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas, conforme previsto no inciso II do mesmo parágrafo. Portanto, a afirmativa está correta.
Item II — ❌ Incorreta
A função alocativa do orçamento provê bens públicos, cujas características são: não rivalidade (o consumo por uma pessoa não reduz a disponibilidade para outras) e não exclusão (impossibilidade de excluir usuários que não pagam). A afirmativa erra ao inverter essas características, dizendo que há rivalidade. O correto é {{não rivalidade}}.
Item III — ✅ Correta
A função estabilizadora do orçamento público consiste no uso da política fiscal (alterações na carga tributária e nos gastos públicos) para suavizar ciclos econômicos, controlar a inflação, promover o emprego e o crescimento econômico sustentável. Logo, a afirmativa está correta.
Conclusão: Afirmativas I e III corretas → gabarito letra D.