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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — CETREDE 2019

Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira
Código
qq427895
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
De acordo com a Lei 4.320/64, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.( ) A receita se classificará nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes, Receitas de Capital e Intra orçamentaria.( ) São Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atenderem despesas classificáveis em despesas correntes e, ainda, o superávit do orçamento corrente.( ) São Receitas de Capital as receitas tributárias, de contribuição, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atenderem despesas classificáveis em Receitas de Capital.Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
  1. AV – V – V
  2. BF – F – F
  3. CV – F – F
  4. DF – V – V
  5. EF – V – F
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — F – F – F

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Classificação da Receita na Lei 4.320/64

Gabarito: letra B. As três afirmativas são falsas porque a Lei 4.320/64, em seu Art. 11, estabelece apenas duas categorias econômicas para a receita (Receitas Correntes e Receitas de Capital), e as descrições apresentadas nas afirmativas 2 e 3 invertem os conceitos legais, trocando as características de cada categoria.

Art. 11, §1Lei-4320

Art. 11 — "A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital"

§ 1º — "São Receitas Correntes as receitas tributária, patrimonial, industrial e diversas e, ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes"

§ 2º — "São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente"

Item 1 — ❌ Falso

A afirmativa inclui "Intra orçamentaria" como categoria econômica, mas a lei só prevê Receitas Correntes e Receitas de Capital. A classificação intraorçamentária existe, mas não como categoria econômica — é um desdobramento para operações entre órgãos.

Item 2 — ❌ Falso

A afirmativa descreve como Receitas Correntes itens que são, pela lei, Receitas de Capital: constituição de dívidas, conversão de bens e direitos, e superávit do orçamento corrente (este último, inclusive, não é item de receita orçamentária, conforme §3º do Art. 11). O correto é que esses itens compõem as Receitas de Capital.

Item 3 — ❌ Falso

A afirmativa erra ao classificar como Receitas de Capital as receitas tributárias, de contribuição, patrimonial, agropecuária, industrial e de serviços — estas são, pela lei, Receitas Correntes. Além disso, o texto fala em "despesas classificáveis em Receitas de Capital", o que é absurdo: despesas classificam-se em Despesas Correntes ou Despesas de Capital, nunca em Receitas.

Afirmativa

Conteúdo alegado

O que a lei diz

Resultado

1

Três categorias: Correntes, Capital e Intraorçamentária

Apenas Correntes e Capital

Falsa

2

Características de Receitas Correntes (dívidas, conversão, superávit)

São características de Receitas de Capital

Falsa

3

Características de Receitas de Capital (tributárias, contribuição, etc.)

São características de Receitas Correntes; e "despesas em Receitas de Capital" é erro conceitual

Falsa

Sequência correta: F – F – F.

Gabarito: letra B.

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