Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CETREDE 2019
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qq427898
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
De acordo com Constituição Federal de 1988, compete, privativamente, à Câmara dos Deputados Federais
Ao sistema tributário, a arrecadação e a distribuição de rendas.
Ba fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
Ca incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.
Dautorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-presidente da República e os Ministros de Estado.
EAprovar, previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
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GabaritoD — autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-presidente da República e os Ministros de Estado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competências privativas da Câmara dos Deputados (Art. 51, CF)
Gabarito: letra D. O art. 51, I, da Constituição Federal estabelece que compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. As demais alternativas referem-se a competências do Congresso Nacional (arts. 48) ou do Senado Federal (art. 52).
Lei 10.406/2002 (Código Civil):
Art. 48 — Não aplicável.
Na verdade, a fonte canônica é a Constituição Federal. Segue a literalidade:
Art. 51CF/88
Art. 51 — Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I — autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas são matérias de competência do Congresso Nacional (art. 48, I), não da Câmara privativamente. A banca tenta confundir atribuindo à Câmara o que é do Congresso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas é competência do Congresso Nacional (art. 48, III), e não privativa da Câmara.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas, é matéria do Congresso Nacional (art. 48, VI).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o previsto no art. 51, I, da CF: autorizar a instauração de processo contra as altas autoridades mencionadas, com quórum de dois terços dos membros da Câmara.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A aprovação prévia, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, da escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente é competência privativa do Senado Federal (art. 52, IV), e não da Câmara.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca competências privativas da Câmara com as do Congresso Nacional (alternativas A, B, C) e do Senado Federal (alternativa E). Memorize os arts. 51 (Câmara), 52 (Senado) e 48 (Congresso) para não cair nessa armadilha.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de competência privativa, decore os incisos dos arts. 51 e 52. Uma tabela comparativa entre as três casas (Congresso, Câmara, Senado) ajuda a fixar as diferenças.