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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CETREDE 2019

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq427899
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
No que tange aos direitos e as Garantias individuais, assinale a alternativa CORRETA conforme a Constituição Federal de 1988.
  1. AA casa é asilo inviolável, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo apenas em caso de flagrante delito ou desastre, ou, em qualquer horário, por determinação judicial.
  2. BTodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, dependendo de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, não sendo exigido o prévio aviso à autoridade.
  3. CAos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo vedada a transmissão aos herdeiros.
  4. DÉ livre a manifestação de pensamento, podendo, em algumas situações, permitir o anonimato.
  5. EÉ assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
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GabaritoE — É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

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Direitos Individuais na CF/88

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o art. 5º, VII, da Constituição Federal, que assegura a assistência religiosa nas entidades de internação coletiva. As demais alternativas contêm distorções expressas do texto constitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 5º, XI, estabelece que a entrada em casa alheia por determinação judicial só é permitida durante o dia. A alternativa diz "em qualquer horário", o que contraria o texto.

Art. 5, XICF/88

Art. 5º, XI — "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".

Alternativa B — ❌ Incorreta

Dois erros: (1) a reunião independe de autorização, não depende; (2) é exigido prévio aviso, não dispensado. O inciso XVI é claro.

Art. 5, XVICF/88

Art. 5º, XVI — "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente".

Alternativa C — ❌ Incorreta

O direito autoral é transmissível aos herdeiros, não vedado. O inciso XXVII diz expressamente "transmissível".

Art. 5, XXVIICF/88

Art. 5º, XXVII — "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar".

Alternativa D — ❌ Incorreta

A manifestação do pensamento é livre, mas o anonimato é vedado. A alternativa inverte.

Art. 5, IVCF/88

Art. 5º, IV — "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato".

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz literalmente o art. 5º, VII.

Art. 5, VIICF/88

Art. 5º, VII — "é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva".

Gabarito: letra E.

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