Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CEV-URCA 2019

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária para Reconhecimento de Imunidade

Gabarito: letra C. O contribuinte que, após a notificação (constituição do crédito) e antes do ajuizamento da execução fiscal, pretende ver reconhecida uma imunidade tributária deve ingressar com ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Essa é a via adequada para obter uma declaração judicial de que não há obrigação tributária, sendo compatível com a suspensão da exigibilidade do crédito mediante depósito integral, conforme entendimento consolidado do STJ (Tema 271).

O enunciado descreve uma fase anterior à execução fiscal – o crédito já foi constituído (notificação), mas ainda não houve ajuizamento da execução. Nesse contexto, as medidas típicas de defesa na execução (embargos, exceção de pré-executividade) não são cabíveis, pois a execução ainda não foi proposta. A ação declaratória é o instrumento processual adequado para questionar a própria existência do vínculo obrigacional tributário, com fundamento em imunidade, isenção ou outra causa de exclusão do crédito.

STJ, Tese Repetitivo 271: “Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta.”

A tese acima evidencia que a ação declaratória é cabível antes da execução e, se acompanhada de depósito integral, suspende a exigibilidade do tributo, impedindo o ajuizamento da execução. É exatamente o que se encaixa na situação do enunciado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Embargo à execução fiscal é a defesa típica do executado após o ajuizamento da execução (Lei 6.830/80, art. 16). Como o contribuinte se encontra antes da execução, não há execução a ser embargada. Os embargos exigem que a execução já esteja em curso e que haja garantia do juízo (penhora, depósito etc.). Portanto, não é o meio adequado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Exceção de pré-executividade é um instrumento processual utilizado no bojo da execução fiscal, sem necessidade de garantir o juízo, para arguir matérias de ordem pública (como nulidade da CDA, prescrição, ilegitimidade passiva). Também pressupõe a existência de uma execução já ajuizada. Como o enunciado trata de fase anterior à execução, a exceção de pré-executividade não se aplica.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Esta ação tem natureza meramente declaratória e é cabível para que o contribuinte obtenha uma decisão judicial que reconheça a ausência de obrigação tributária, seja por imunidade, isenção, nulidade etc. Pode ser ajuizada independentemente de execução fiscal e, de acordo com a jurisprudência do STJ (Tema 271), se acompanhada de depósito integral, suspende a exigibilidade do crédito e impede o ajuizamento da execução. É a via processual correta para a hipótese narrada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Ação de repetição de indébito é cabível para obter a restituição de tributo pago indevidamente (art. 165 do CTN). Pressupõe o pagamento anterior. No caso, o contribuinte não pagou o tributo; ele apenas foi notificado. Não há indébito a repetir. Portanto, inadequada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Ação cautelar fiscal é medida de caráter preventivo ou conservativo prevista na Lei 8.397/92, utilizada pela Fazenda Pública para assegurar a satisfação do crédito tributário antes ou durante a execução. O contribuinte não é legitimado ativo para essa ação. Logo, não é o instrumento correto.

Gabarito: letra C — ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária.