Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CEV-URCA 2019

Julgamento das proposições sobre incentivos fiscais

Gabarito: letra E — todas as proposições são falsas. A banca testa o conhecimento das modalidades de extinção e exclusão do crédito tributário, além da regra de extensão da isenção. Cada item contém um erro conceitual ou de previsão legal.

Item I — ❌ Falso

A compensação não é modalidade de exclusão, mas sim de extinção do crédito tributário. O CTN prevê no art. 156, II a compensação como causa extintiva. Já a exclusão é tratada no art. 175, que elenca apenas a isenção e a anistia. Portanto, há troca de categoria.

Item II — ❌ Falso

A remissão é, de fato, uma modalidade de extinção (art. 156, II do CTN). Contudo, a afirmação de que ela se verifica "antes de qualquer lançamento tributário" está incorreta. A remissão pode ocorrer tanto antes quanto depois da constituição do crédito; não há exigência de que seja anterior ao lançamento. Na prática, a remissão é comumente concedida após a constituição do crédito, perdoando o débito já constituído. O erro está em restringir indevidamente seu momento.

Item III — ❌ Falso

A regra geral é justamente o oposto: salvo disposição legal em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e contribuições de melhoria. O CTN, em seu art. 177, estabelece que a isenção concedida para um tributo não se estende a outros, a menos que a lei expressamente o determine. A proposição inverte o comando legal.

Conclusão: todas as três proposições são falsas, de modo que a alternativa correta é a letra E (Todas as opções são falsas).