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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CEV-URCA 2019

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qq428771
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Brejo Santo - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
O município de Crato-CE, em 2015, através de lei ordinária, criou a progressividade dos impostos predial territorial urbano (IPTU), pois assim, estará cumprindo o preceito constitucional da Isonomia Tributária. Referida majoração é:
  1. AInconstitucional, pois está desrespeitando preceito da Capacidade Contributiva do proprietário, previsto na Constituição Federal de 1988;
  2. BConstitucional, pois o município do Crato-CE tem a competência tributária sobre o IPTU, e segundo a Constituição Federal de 1988, sem prejuízo da progressividade no tempo, o IPTU poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel;
  3. CInconstitucional, pois não existe esta previsibilidade em nossa Constituição;
  4. DConstitucional, pois essa progressividade tem amparo na capacidade contributiva do proprietário;
  5. EInconstitucional, pois essa lei não respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal (noventa dias).
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GabaritoB — Constitucional, pois o município do Crato-CE tem a competência tributária sobre o IPTU, e segundo a Constituição Federal de 1988, sem prejuízo da progressividade no tempo, o IPTU poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Progressividade do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)

Gabarito: letra B. A progressividade do IPTU é constitucional, conforme o art. 156, §1º, I e II, da CF/88, que autoriza o imposto a ser progressivo em razão do valor do imóvel e a ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso. O município possui competência para instituir o IPTU (art. 156, I), e a lei ordinária é o veículo adequado para criar a progressividade, não havendo incompatibilidade com a isonomia.

Art. 156, §1CF/88

Art. 156 — Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I — propriedade predial e territorial urbana; (...) § 1º — Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:

I — ser progressivo em razão do valor do imóvel; e II — ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

A questão exige conhecimento literal do dispositivo e a diferença entre as modalidades de progressividade (fiscal e extrafiscal).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A progressividade, ao graduar a alíquota conforme o valor do imóvel, concretiza o princípio da capacidade contributiva, não o desrespeita. A afirmação é equivocada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com fidelidade o teor do art. 156, §1º, II, e destaca que a progressividade no tempo (art. 182) é mantida sem prejuízo. O município tem competência tributária sobre o IPTU, e a lei ordinária é suficiente para instituir a progressividade. Está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Há expressa previsão constitucional no art. 156, §1º. A assertiva de que não existe previsão é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora a progressividade realize a capacidade contributiva, o fundamento específico da progressividade do IPTU está no art. 156, §1º, e não diretamente no princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º). A alternativa é menos precisa que a B, que menciona explicitamente a competência municipal e as alíquotas diferenciadas autorizadas pela CF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A lei que institui a progressividade deve observar as anterioridades (anual e nonagesimal), mas nada no enunciado indica descumprimento. A mera criação da progressividade não é, por si só, inconstitucional por violação à anterioridade nonagesimal.

🎯 Pegadinha: A banca explora a confusão entre os fundamentos da progressividade. O candidato pode ser atraído pela alternativa D (capacidade contributiva) ou E (anterioridade), mas a resposta correta é a que cita o dispositivo constitucional específico (art. 156, §1º). Memorize o texto do §1º: "poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel; e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel".

MNEMÔNICO
CEGI (CEGI → LC)
CContribuição social residualEEmpréstimo compulsórioGimposto sobre Grandes fortunas (IGF)IImposto residual
Tributos instituídos por Lei Complementar

Gabarito: letra B.

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