Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CEV-URCA 2019

Organização Político-Administrativa do Estado - Municípios

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz literalmente o art. 29, V, da Constituição Federal, que trata da fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observados os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. As demais alternativas alteram números ou percentuais previstos nos arts. 29 e 31 da CF/88.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o limite máximo de Vereadores para municípios com mais de 120 mil até 160 mil habitantes é de 17. No entanto, o art. 29, IV, alínea 'f' da CF/88 estabelece:

Art. 29, IV, f:

19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes

Portanto, o correto é 19 vereadores. A alternativa erra ao indicar 17.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o subsídio máximo dos Vereadores em municípios de 10.001 a 50.000 habitantes corresponde a 25% do subsídio dos Deputados Estaduais. O art. 29, VI, alínea 'b' da CF/88 dispõe:

Art. 29, VI, b:

em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais

Logo, o percentual é 30%, não 25%.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não pode ultrapassar 10% da receita do Município. O art. 29, VII da CF/88 determina:

Art. 29, VII:

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município

Assim, o limite é 5%, e não 10%.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do art. 29, V da CF/88:

Art. 29, V:

subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I

Está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o parecer prévio sobre as contas do Prefeito só deixa de prevalecer por decisão de três terços (100%) dos membros da Câmara. O art. 31, § 2º da CF/88 determina:

Art. 31, § 2º:

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal

Portanto, o quórum é de dois terços.

Gabarito: letra D.