Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CEV-URCA 2019
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq428777
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Brejo Santo - CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal
Sobre o Congresso Nacional brasileiro, pode-se afirmar, exceto:
- ACompete privativamente a Câmara dos Deputados: proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
- BCompete privativamente ao Senado Federal: processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
- COs Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
- DDesde a posse, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos;
- EOs Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.