Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CEV-URCA 2019
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qq428815
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Brejo Santo - CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Sobre as obrigações tributárias é correto afirmar, com exceção de:
- Aa obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos;
- Bfato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória;
- Csujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento;
- Dsão solidariamente obrigadas: i – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; ii – as pessoas expressamente designadas por lei;
- Ea capacidade tributária passiva independe, dentre outros, da capacidade civil das pessoas naturais.