Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CEV-URCA 2019
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qq428816
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Brejo Santo - CE
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, é correto afirmar:
Aimposto de competência dos Municípios tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, que esteja localizado em zona urbana ou rural do Município;
Bentende-se como zona urbana aquela em que foram realizados melhoramentos em pelo menos 3 dos seguintes elementos: meio fio ou calçamento, abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários, rede de iluminação pública, escola primária ou posto de saúde;
Co sujeito ativo do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título;
Da base de cálculo do imposto será o valor venal do imóvel, considerando os valores advindos de bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel;
Epara se chegar ao valor devido pelo proprietário do imóvel, é feita a aplicação da alíquota municipal ao valor venal da propriedade, calculado a partir da Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI).
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GabaritoE — para se chegar ao valor devido pelo proprietário do imóvel, é feita a aplicação da alíquota municipal ao valor venal da propriedade, calculado a partir da Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI).
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IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana)
Gabarito: letra E. O IPTU é calculado aplicando-se a alíquota municipal ao valor venal do imóvel, apurado conforme a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI), conforme previsto na legislação municipal. As demais alternativas contêm erros quanto ao fato gerador, conceito de zona urbana, sujeito ativo e base de cálculo, conforme o Código Tributário Nacional (arts. 32, 31 e 33).
A questão testa o conhecimento dos elementos essenciais do IPTU: fato gerador, conceito de zona urbana, sujeito passivo, base de cálculo e forma de apuração do valor devido. Vamos analisar cada alternativa.
Elemento do IPTU
Descrição Correta (Art. CTN)
Erro na Alternativa
Fato Gerador (A)
Propriedade, domínio útil ou posse de imóvel localizado em zona urbana (art. 32, caput).
Inclui zona rural, o que é incorreto.
Conceito de Zona Urbana (B)
Exige pelo menos 2 dos melhoramentos listados (art. 32, §1º).
Exige pelo menos 3, o que é incorreto.
Sujeito Ativo (C)
É o Município (ente tributante).
Afirma ser o proprietário/possuidor (que é o sujeito passivo/contribuinte, art. 31).
Base de Cálculo (D)
Valor venal do imóvel, excluídos bens móveis (art. 33).
Inclui valores de bens móveis, o que é incorreto.
Cálculo do Valor Devido (E)
Aplica-se a alíquota municipal ao valor venal (apurado pela PGVI).
Correta (gabarito).
IPTU (art. 32 CTN): Fato gerador (Propriedade/domínio útil/posse, Imóvel em zona urbana); Zona urbana (Lei municipal, Mínimo 2 melhoramentos); Sujeito ativo (Município); Sujeito passivo (Proprietário/titular/possuidor); Base de cálculo (Valor venal do imóvel, Sem bens móveis); Cálculo do valor (Alíquota municipal × valor venal, PGVI)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o fato gerador abrange imóvel localizado em zona urbana ou rural. O art. 32 do CTN é claro ao limitar a incidência à zona urbana:
Art. 32CTN
Art. 32 — O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
Portanto, a inclusão de zona rural está incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa exige pelo menos 3 dos melhoramentos listados para caracterizar zona urbana. O art. 32, §1º do CTN exige pelo menos 2:
Código Tributário Nacional:
§ 1º — Para os efeitos dêste impôsto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes [...]
A lista de melhoramentos está correta, mas o número mínimo é 2, e não 3.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa confunde sujeito ativo (Município) com sujeito passivo (contribuinte). O art. 31 do CTN define quem é o contribuinte:
Art. 31CTN
Art. 31 — Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
O sujeito ativo é o Município, ente tributante. A alternativa troca os papéis.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a base de cálculo considera os valores de bens móveis mantidos no imóvel. O art. 33, parágrafo único do CTN determina o contrário:
Art. 33CTN
Art. 33 — A base do cálculo do impôsto é o valor venal do imóvel. Parágrafo único — Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
Portanto, a base de cálculo exclui bens móveis.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve corretamente o cálculo do IPTU: aplicação da alíquota municipal sobre o valor venal, sendo este apurado com base na Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI). O CTN não detalha o método de apuração do valor venal, mas é pacífico que cabe à lei municipal estabelecê-lo, e a PGVI é o instrumento usual. Não há erro nesta alternativa.