Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CEV-URCA 2019
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qq428822
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Brejo Santo - CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Os tributos são uma forma de receita pública denominada receita derivada, sujeito ao regime jurídico de direito público. É correto afirmar, exceto:
- Aos tributos podem ser comparados às multas, pois ambos são receitas derivadas, compulsórias e instituídas em lei;
- Bo pagamento de tributos não é facultativo, mas sim obrigatório, não havendo opção ao contribuinte, senão o pagamento do que lhe é cobrado;
- Co pagamento deve ser feito em pecúnia, ou seja, em dinheiro, não sendo possível o pagamento em bens ou serviços;
- Dos tributos são cobrados em decorrência de um fato gerador, que pode ser, por exemplo, a manifestação de riqueza por parte do contribuinte;
- Ea cobrança de tributos é atividade vinculada, de sorte que o servidor encarregado de tal tarefa deve cobrá-la, sem qualquer outra opção.