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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CEV-URCA 2019

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq428823
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Brejo Santo - CE
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Sobre o Sistema Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir e assinale o que se pede:I. é vedado à União instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município;II. é permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino;III. a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios podem instituir empréstimo compulsório nos casos excepcionais de guerra ou sua iminência e, calamidade pública;IV. os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria, instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
  1. Asomente I está correta
  2. BI e II estão corretas
  3. Csomente III está correta
  4. DIII e IV estão corretas
  5. Esomente IV está correta
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — somente IV está correta

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema Tributário Nacional

Gabarito: letra E. Apenas a assertiva IV está correta, pois os tributos se classificam em impostos, taxas e contribuições de melhoria, instituídos por lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada (CF, art. 145; CTN, art. 3º). As demais assertivas contêm erros.

Item I — ❌ Incorreta

O art. 151, I, da CF veda à União instituir tributo que não seja uniforme ou que implique distinção. A assertiva inverte o sentido: afirma que é vedado instituir tributo uniforme. Logo, errada.

Item II — ❌ Incorreta

O art. 152 da CF veda expressamente aos Estados, DF e Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino. A assertiva diz que é permitido, contrariando a norma.

Item III — ❌ Incorreta

O art. 148 da CF atribui competência exclusiva à União para instituir empréstimo compulsório nas hipóteses de guerra externa ou sua iminência e calamidade pública. Estados e Municípios não detêm essa competência.

Item IV — ✅ Correta

A Constituição Federal (art. 145, I a III) relaciona como espécies tributárias os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Exige-se que sejam instituídos por lei (art. 150, I) e, conforme o art. 3º do CTN, o tributo é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A assertiva reproduz corretamente esses elementos.

NÃO CAIA NESSA!

Os itens I e II trocam o sentido da vedação constitucional. No item I, a banca substitui “não uniforme” por “uniforme”; no item II, afirma que é permitido o que a Constituição expressamente veda. Fique atento ao texto literal dos dispositivos.

Conclusão: Apenas a assertiva IV está correta, portanto a alternativa correta é a letra E.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

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