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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CEV-URCA 2019

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qq428845
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Mauriti - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa INCORRETA:
  1. ASalvo disposição em contrária, a lei começa a vigorar em todo o país um ano depois de oficialmente publicada.
  2. BAs correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
  3. CNão se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
  4. DA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
  5. ENinguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Salvo disposição em contrária, a lei começa a vigorar em todo o país um ano depois de oficialmente publicada.

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