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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CEV-URCA 2019

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq428852
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Mauriti - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Dentre as alternativas, qual a que contempla a competência exclusiva na apreciação dos atos de concessão e renovação das emissoras de rádio e televisão:
  1. AConselho de Defesa Nacional.
  2. BMinistério das Comunicações.
  3. CPresidente da República.
  4. DCongresso Nacional.
  5. ECâmara dos Deputados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Congresso Nacional.

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