Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — CEV-URCA 2019
Direito ConstitucionalDireitos da Nacionalidade
- Código
- qq428859
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Mauriti - CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na própria Constituição. Nesse sentido, são cargos privativos de brasileiros natos, à EXCEÇÃO:
- AMinistro de Estado de Defesa
- BOficial das Forças Armadas.
- CCarreira diplomática.
- DPresidente e Vice-Presidente da República.
- EMinistro do Superior Tribunal de Justiça.